MPT arquiva denúncia sobre IFA e reconhece legalidade da Prefeitura

O Ministério Público do Trabalho (MPT) reconheceu alegalidade da conduta da Prefeitura de Beléme determinou oarquivamentode uma Notícia de Fato apresentada pelo Sindicato dos Trabalhadores em Saúde Pública do Estado do Pará (Sintesp/PA), que solicitava que o Município utilizasse recursos do tesouro municipal para o pagamento doIncentivo Financeiro Adicional (IFA), conhecido como 14º salário dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS).

A decisão foi tomada durante audiência realizadanesta quinta-feira (22),após o MPT analisar as justificativas apresentadas pelo Município. O órgão reconheceu que a legislação municipal vigente, aLei nº 9.988, estabelece que o pagamento do IFA referente ao ano de 2025 deve ser feito exclusivamente com recursos provenientes de repasses da União, e não com recursos próprios da Prefeitura.Como o repasse federal não foi realizado, não há obrigação legal do Município arcar com o pagamento utilizando o tesouro municipal.

Com isso, o MPT entendeu quenão houve irregularidade por parte da gestão municipal e determinou o arquivamento da Notícia de Fato apresentada pela categoria.

O que faz um ACS?

Os Agentes Comunitários de Saúde exercempapel fundamental na Atenção Primária à Saúde.São responsáveis por visitas domiciliares, ações educativas e de prevenção de doenças, como campanhas de vacinação e combate à dengue, além de atuarem comoelo direto entre a população e as Unidades Básicas de Saúde (UBS).A decisão do MPT reforça a necessidade de cumprimento da legislação e da correta destinação dos recursos públicos, respeitando as normas que regem o financiamento das políticas de saúde.