Sefa debate impactos da Reforma Tributária com gestores em Marabá

Durante evento de capacitação promovido pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), em Marabá, nesta segunda-feira (4), o secretário da Fazenda do Pará em exercício, Lourival Barbalho Júnior, apresentou os principais impactos da Reforma da Tributação sobre o Consumo, instituída pela Emenda Constitucional nº 132/2023, que extingue o ICMS e o ISS e cria o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).

O encontro prossegue até o dia 7 de maio e tem como público-alvo os gestores municipais, servidores públicos e sociedade civil, com foco no fortalecimento da administração pública e na capacitação técnica para o público da região sul e sudeste do Pará.

Novo modelo de gestão fiscal –O secretário em exercício falou sobre a competência compartilhada entre Estados, municípios e o Distrito Federal, da legislação nacional uniforme, base ampla de incidência e princípio da não cumulatividade plena. A arrecadação e a distribuição do IBS serão feitas com base no destino do consumo, substituindo o atual modelo centrado na origem da produção.

Um dos principais destaques da reforma é a criação do Comitê Gestor do IBS, entidade pública com autonomia técnica, administrativa e financeira, responsável por regulamentar, arrecadar, fiscalizar, compensar créditos e distribuir a receita do novo imposto. Estados e municípios terão representação paritária nas decisões, e vão atuar em um modelo de governança fiscal compartilhada, com redução da autonomia individual sobre a gestão tributária.

A reforma prevê um período de transição entre 2026 e 2032, no qual ICMS, ISS e IBS coexistirão. A mudança exigirá dos fiscos estaduais e municipais investimentos em tecnologia, ajustes em sistemas de arrecadação e fiscalização, atualização de cadastros e capacitação de servidores, alertou o gestor público estadual.

Outro ponto relevante é a mudança nos critérios de repartição das receitas entre os municípios. Pelo novo modelo, 80% dos recursos serão distribuídos com base na população, 10% por indicadores educacionais, 5% por critérios ambientais e 5% de forma igualitária entre os municípios. A introdução do critério ambiental fortalece políticas de preservação e sustentabilidade, ao relacionar a arrecadação fiscal à proteção do meio ambiente.

Para os municípios, o novo cenário exigirá reestruturação das administrações tributárias, revisão de legislações locais, acompanhamento permanente das decisões do Comitê Gestor do IBS e maior integração com a economia local, de forma a garantir estabilidade na arrecadação futura.

A reforma sobre a tributação do consumo trará mudanças positivas, desafiadoras e graduais, exigindo coordenação entre os entes federativos e fortalecimento da capacidade técnica das administrações fazendárias para assegurar uma transição segura até a consolidação do novo sistema tributário, prevista a partir de 2033.