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CCJ aprova criminalização de uso de drones por facções
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Comissão de Constituição e Justiça aprova controle social maior de gastos com merenda escolar
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Grupo de Trabalho deverá propor regras para mineração em terras indígenas
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07/11/2025 12h25
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Sancionada lei que institui Dia Nacional da Proteção de Dados
O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou lei que institui o Dia Nacional da Proteção de Dados. O dia 17 de julho foi escolhi...
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